9630727 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um sucessor de um arrendatário falecido tiver ao seu dispor, seja a que título for, outra casa onde possa residir, não pode suceder no arrendamento para habitação. Mas a disponibilidade desta casa tem que existir à data da morte do arrendatário a que se pretende suceder e tem de satisfazer as necessidades habitacionais do sucessor. II - Compete ao senhorio alegar e provar que o pretenso sucessor de um seu arrendatário falecido, na altura em que o decesso ocorreu, tinha ao seu dispor casa onde podia residir.