024955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024955
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Dirger de Portos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022901
Nr Documento: SA119870521024955
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02ad01a2abf5272d802568fc00377677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024955.57
Sumário
A não verificação de um so dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos constitui obstaculo insuperavel a concessão da suspensão de eficacia do acto administrativo. Não provando o recorrente que da execução da medida tomada resultariam prejuizos de dificil reparação deve o pedido ser indeferido.*