07P156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 07P156
Acórdão
Descritores: Competência da relação, Renovação de prova, Tribunal competente, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070228001563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11ff28336c532ee3802572df0032cfa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P156.80
Sumário
Quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do art. 410. do CPP e houver razões para crer que a renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo – assim dispõe o art. 430.°, n.º 1, do CPP. A decisão sobre a renovação da prova, que é tomada em conferência, após ter sido suscitada no exame preliminar (arts. 417.°, n.º 3, al. e), e 419.°, n.° 3, do CPP), e pode ser de admissão ou de recusa, é definitiva: no caso de admissão da renovação da prova, a decisão fixa os termos e a extensão com que a renovação da prova produzida em 1.ª instância pode ser efectuada (com indicação, em consequência, das pessoas a convocar para a audiência); a renovação da prova realiza-se em audiência, sendo aplicável, correspondentemente, o regime da discussão e julgamento em 1.ª instância – art. 430.º, n.ºs 3 e 5, do CPP. A renovação da prova, que permitirá evitar o reenvio em caso de verificação de algum dos vícios da matéria de facto, é da competência da Relação, como tribunal de recurso, inserindo-se nos seus poderes de cognição quando julgue de facto e de direito, no âmbito do objecto do recurso. Deste modo, se o Tribunal da Relação verificar a existência de um vício do art. 410.°, n.° 2, do CPP e considerar que a renovação da prova permite evitar o reenvio, deve determiná-la, seus termos e âmbito, e proceder à renovação da prova em audiência. A possibilidade da renovação da prova constitui uma das situações em que o Tribunal da Relação pode modificar a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto – art. 431.°, al. c), do CPP. O regime de recursos não admite, assim, que a Relação, quando decida que deve haver renovação da prova, remeta a renovação para o tribunal de 1.ª instância que proferiu a decisão recorrida. A desconsideração desta regra de competência, material e funcional, integra a nulidade do artigo 119.°, al. e), do CPP – violação das regras de competência do tribunal, salvo competência territorial nos termos do art. 32.°, n.º 2, do CPP –, insanável, e que deve «ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento».