0076521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0076521
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013855
Nr Documento: RL199402080076521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef47d1b2e4b48f65802568030002229dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076521.74
Sumário
É pela Lei em vigor à data da morte do inquilino que se aprecia se existe por parte de outrém direito a novo arrendamento. Se a ré, viúva do inquilino, não fez prova de que estava a viver com o marido há mais de cinco anos, à data da morte deste; e se, ex-adverso, se prova que a ré, naquela data, era inquilina de outra casa, não tem ela direito a novo arrendamento. O RAU não atribui o direito a novo arrendamento a quem residir (entenda-se, a quem disponha de residência, própria ou arrendada) na área respectiva à data da morte do primitivo inquilino (no sentido de inquilino cuja morte geraria aquele direito).