Quando foi proferido o acórdão 032963?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão STA — Recurso para o tribunal constitucional

Q: Qual foi a decisão no processo 032963?

Deferimento. O prazo de recurso para o Pleno, interrompido por recurso interposto para o Tribunal Constitucional, só começa a correr depois de transitada em julgado a decisão do Tribunal Constitucional.*

Acórdão

032963

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Rolão Preto

Reclamação

Recurso para o tribunal constitucionalPrazo de recurso jurisdicionalInterrupção de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N4.
CPC67 ART145 N3 N5 N6 ART685 N1.

Sumário

O prazo de recurso para o Pleno, interrompido por recurso interposto para o Tribunal Constitucional, só começa a correr depois de transitada em julgado a decisão do Tribunal Constitucional.*

Texto integral não disponível

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