032963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032963
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Prazo de recurso jurisdicional, Interrupção de prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043691
Nr Documento: SA119950117032963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8832e37cf1d6babb802568fc00394863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032963.77
Sumário
O prazo de recurso para o Pleno, interrompido por recurso interposto para o Tribunal Constitucional, só começa a correr depois de transitada em julgado a decisão do Tribunal Constitucional.*