007692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007692
Acórdão
Descritores: Escola de condução automovel, Poder discricionario, Poder vinculado, Ambito do recurso, Idoneidade moral e civica
Recorrente: Barbosa & Tome Lda
Recorridos: Mincom e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1968/01/30.
Nr Convencional: JSTA00017850
Nr Documento: SA119690321007692
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1b96e1c0b0c83a9802568fc00373b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007692.73
Sumário
O poder de conceder a autorização a que se referem o artigo 53 do Codigo da Estrada e os ns. 4 a 8 do artigo 43 do respectivo regulamento so esta vinculado a constatação de serem os requerentes entidades de reconhecida idoneidade moral; quanto ao mais e um poder discricionario, designadamente quanto a oportunidade e conveniencia do deferimento dos pedidos. O ambito do recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido.