0017887 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio Poças
Processo: 0017887
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Propriedade horizontal, Documento autêntico, Força probatória, Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia, Automóvel, Estacionamento, Parte comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029030
Nr Documento: RL198610300017887
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG316 PAG324.
R PARDAL-D FONSECA IN DA PROP HORIZ 4ED PAG214.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a25790b84de5421b8025680300039646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0017887.A9
Sumário
Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre as coisas comuns são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. Presumem-se quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo da propriedade horizontal.