Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9250331 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Matos Fernandes

Data: 15 de dezembro de 1992

Processo: 9250331

ACORDAO

Descritores: Direito de propriedade, Aquisição originária, Usucapião, Registo predial, Presunção, Demarcação, Documento autêntico, Força probatória

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00006976

Nr Documento: RP199212159250331

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6291077a7435bfa8025686b0066df4b

Sumário

A presunção derivada do registo constante do artigo 7 do Código de Registo Predial não cobre a exactidão das confrontações dos prédios.

Acórdão

9250331

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Matos Fernandes

Direito de propriedadeAquisição origináriaUsucapiãoRegisto predialPresunçãoDemarcaçãoDocumento autênticoForça probatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART371 N1 ART1287 ART1316.
CPC67 ART712 N1.
CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG342.
AC STJ DE 1987/02/17 IN TJ N30 PAG23.
AC RP DE 1989/11/16 IN BMJ N391 PAG701.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG251.
AC RC DE 1988/06/28 IN BMJ N387 PAG807.

Sumário

A presunção derivada do registo constante do artigo

7 do Código de Registo Predial não cobre a exactidão das confrontações dos prédios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)