9640074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9640074
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Provas, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00017975
Nr Documento: RP199605229640074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60a732ce7ec3c0838025686b0066cda5
Sumário
I - A sede própria para a comparação em bloco de regimes penais que se sucedem no tempo é o julgamento. É perante o plenário da prova e recolhidas todas as circunstâncias que deponham a favor e contra o agente que se encontrará o regime mais favorável ao arguido em termos do n.4 do artigo 2 do Código Penal.
