0014428 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0014428
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041888
Nr Documento: RL200205180014428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e980997beaac6f680256c610042d318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0014428.32
Sumário
O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais aplica-se quer às deliberações anuláveis, quer às nulas. A circunstância de a Lei processual e civil se referirem apenas às "deliberações anuláveis" não significa que excluam as que estejam afectadas de nulidade, bem como as que padeçam de qualquer outro vício que as inquine, pois o que se visa não é a declaração da existência do vício mas tão só a suspensão da eficácia da deliberação tomada.