0074906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0074906
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044835
Nr Documento: RL200210310074906
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS II PAG 42. ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOL III PAG 288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/100c69373acf2c2280256cb8003b3effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0074906.C3
Sumário
Nos termos do artº 279º do CPC, para que a decisão de uma causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta basta que a decisão de questão nesta última possa modificar à situação jurídica objecto daquela, não obstando à suspensão que a causa prejudicial haja sido instaurada posteriormente.