019313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019313
ACORDAO
Descritores: Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soares , Maria e Outros
Recorridos: Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1983/06/16.
Nr Convencional: JSTA00012122
Nr Documento: SA119850328019313
Data de Entrada: 25/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d702ff446a35096a802568fc0036f07d
Sumário
E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um aviso publicado no boletim informativo de um estabelecimento hospitalar informando determinados trabalhadores desse hospital de que termina em certa data proxima o prazo de seis meses por que foram contratados, encontrando-se desvinculados a partir de então, sem haver qualquer deliberação sobre o assunto do conselho de gerencia do hospital, entidade recorrida.