076654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076654
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade extra contratual, Direito a indemnização, Prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Prescrição do direito de queixa, Procedimento criminal
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009560
Nr Documento: SJ19881214076654X
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG505.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a12610c12f08e7d802568fc0039d426
Sumário
Se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida, ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual e aplicavel, não o prazo mais longo de prescrição do respectivo procedimento criminal, conforme o n. 3 do Codigo Civil, mas o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito.
