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076654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076654
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade extra contratual, Direito a indemnização, Prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Prescrição do direito de queixa, Procedimento criminal
Sumário
Se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida, ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual e aplicavel, não o prazo mais longo de prescrição do respectivo procedimento criminal, conforme o n. 3 do Codigo Civil, mas o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito.
Texto
N