9440769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440769
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Sub-rogação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012707
Nr Documento: RP199411099440769
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d84735713d5144338025686b00669ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440769.A5
Sumário
Ao abrigo do artigo 16 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, o Centro Nacional de Pensões não está legitimado para reclamar o reembolso de toda e qualquer quantia que tenha pago aos familiares da vítima, antes e tão-só, as que concorrerem com indemnização de que os terceiros sejam responsáveis. Nesses termos, o Centro Nacional de Pensões face à finalidade legal do subsídio por morte, sempre estaria obrigado a concedê-lo a quem de direito, não lhe cabendo reembolso, ao passo que o " terceiro " só responde por tal evento - a morte - se por ele puder ser responsabilizado nos termos gerais da lei civil. De contrário ir-se-ia transferir para as seguradoras obrigações específicas da " segurança social " e impor-se-lhes-ia, afinal, o pagamento de uma " indemnização " para cujo devir o evento lesivo não foi causa adequada, em violação do disposto no artigo 563 do Código Civil.