0276633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276633
Acórdão
Descritores: Apropriação ilícita por achado, Amnistia, Medida da pena, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005956
Nr Documento: RL199205120276633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef2f8d4571f7eaa080256803000107bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276633.5F
Sumário
Não será de aplicar, apesar do valor dos objectos subtraídos não ser superior a 200 contos, ao crime descrito no artigo 305 do Código Penal (CP) a amnistia prevista na al. f) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 Julho, já que a arguida não reparou o lesado dos prejuízos sofridos, no prazo de 90 dias, e este não renunciou à reparação (artigo 30, n. 1, "a contrario", Lei n 23/91). A arguida cometeu, em concurso real (artigo 30, n. 1, CP), um crime de apropriação de coisa achada (artigo 305, numeros 1 e 2, CP), um crime de ofensas corporais agravadas (artigo 144, n. 2, CP) e um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 23, n 1, Decreto-Lei n 430/83 de Dezembro), relativamente aos quais foi condenada, nas penas parcelares, respectivamente, de 7 meses, 1 ano de prisão e, na pena unitária, de sete (7) anos e 6 (seis) meses de prisão: - reputam-se adequadas as penas, dado a arguida ter, à data, uma pena de 18 meses de prisão por furto qualificado cuja execução estava suspensa, e, ainda, atenta a gravidade dos factos e a intensidade do dolo, além de que as duas primeiras penas estão pouco acima do seu meio e a última, um ano acima do seu mínimo de seis anos quando o máximo é de 12 anos.