01B409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 01B409
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Cálculo da indemnização, Danos morais, Juros de mora, Mora, Incapacidade permanente parcial, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041075
Nr Documento: SJ200103080004092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/372423a8766f841080256b5300397b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B409.78
Sumário
A indemnização por danos patrimoniais futuros, de perda ou diminuição de capacidade de ganho, o recurso às fórmulas matemáticas ou de cálculo financeiro, para a sua fixação têm de ser encarados como meros referenciais ou indiciários, não podendo constituir o prudente arbítrio do julgador, ou seja, a utilização de critérios de equidade, nas fronteiras do artigo 506, do CCIV. Os juros de mora quer os atinentes à indemnização por danos patrimoniais quer os relativos à indemnização por danos morais, são devidos desde a citação no quadro do artigo 805 daquele diploma substantivo, só, assim, não sendo nos casos em que forçada a qualquer actualização posterior, ou, em que o valor seja reportado a um momento posterior ao da petição inicial.