01261/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01261/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Rectificação da escritura de constituição da sociedade, Gerência, Efeitos, Gerência de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9557a74aa32ff29280256a48004b9360
Sumário
A rectificação da escritura de constituição da sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade prevista no art°13 do CPT, se aquele exerceu, efectivamente, a gerência da sociedade até aquela rectificação. E a assinatura dos cheques da sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros os venham preencher e os utilizem, eventualmente, para fins menos convenientes ou alheios à empresa, depauperando, assim, o património social da mesma, que ao gerente cabe acautelar, como garantia dos credores.