011575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011575
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Nomeação, Revogação, Publicação em jornal oficial, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Belchior , Maria e Outras
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1978/03/20.
Nr Convencional: JSTA00010038
Nr Documento: SA119790531011575
Data de Entrada: 10/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b879aa78e4a7150802568fc00388d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011575.3F
Sumário
A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.