Quando foi proferido o acórdão 005569?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA — Acto de indeferimento, Acto confirmativo

Acórdão

005569

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Acto de indeferimentoActo confirmativoMesmo fundamento de direitoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/03/17 IN COL OF VXVI PAG200.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF VXVI PAG274.
AC STA DE 1951/10/26 IN COL OF VXVII PAG571.

Sumário

Proferida deliberação indeferindo, com determinado fundamento legal, um pedido sem que desse indeferimento, conhecido do interessado, tenha sido interposto recurso, um novo pedido, tambem indeferido por se manter esse fundamento, e ja insusceptivel de recurso, representando, como representa, um acto confirmativo a deliberação posterior no mesmo sentido.

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