9110741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110741
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessão de contrato, Rescisão, Justa causa de despedimento, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005096
Nr Documento: RP199203169110741
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f325b2729027dd058025686b0066542bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110741.66
Sumário
O conselho de gestão de um banco deliberou proceder à admissão de um trabalhador a partir de 01/01/83, com o nível 15 e as funções de técnico, com vista à colaboração deste na Leasinvest - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A.. Esse trabalhador passou, por isso, a ficar ao serviço desta empresa com as categorias profissionais, sucessivamente, de Director Administrativo e Financeiro, Director Geral, Administrador e Administrador Delegado. Em 31/03/88 o mesmo trabalhador foi destituido do cargo de Administrador Delegado e rescindiu o contrato com o Banco, na situação de baixa médica, aos 19/01/89. O mesmo banco pretendeu e fez diligências para esse trabalhador lhe passar a prestar serviço. Não se verifica justa causa por parte do trabalhador para essa rescisão.