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0063906 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pires Salpico

Data: 26 de maio de 1994

Processo: 0063906

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Acto comercial, Dívida comercial, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014920

Nr Documento: RL199405260063906

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20678027a641fdfd8025680300025475

Sumário

Incumbe ao embargante o ónus probatório relativo ao carácter mercantil da obrigação.

Acórdão

0063906

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de maio de 1994
Relator: Pires Salpico

Embargos de terceiroActo comercialDívida comercialÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART10.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART1037 ART1038 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1988/04/14 IN CJ ANOXIII T2 PAG214.
AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG258.
ASS STJ DE 1978/04/13.

Sumário

Incumbe ao embargante o ónus probatório relativo ao carácter mercantil da obrigação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)