0058536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0058536
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Danos patrimoniais, Acidente de trabalho, Entidade patronal, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009950
Nr Documento: RL199310280058536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe4df0e704114128025680300018033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058536.BE
Sumário
A entidade patronal é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o trabalho resultante desse acidente. No entanto a entidade patronal fica com o direito de regresso contra o responsável por esse acidente.