0262073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0262073
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Peculato, Convolação, Funcionário público, Julgamento, Provas, Admissibilidade, Respostas aos quesitos, Nulidade da decisão, Prova complementar, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022197
Nr Documento: RL199011120262073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92668598c66ad4ed80256803000454c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262073.84
Sumário
Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela que o recorrente daria segundo o seu juízo valorativo da prova. O peculato é um crime qualificado relativamente ao abuso de confiança, resultando essa qualificação da especial qualidade funcional do agente. Tendo os arguidos, funcionários da TAP sido equiparados a funcionários públicos para efeitos do disposto no artigo 437 CP/82, pelo DL n. 371/83 de 6 de Outubro - e, tendo eles desenvolvido a actividade delituosa (apropriação de dinheiros da TAP) antes e depois da entrada em vigor daquele DL 371/83, mas em obediência a uma única resolução criminosa - aquele diploma aplica-se à conduta global dos arguidos, mesmo que daí resulte uma qualificação (agravação) do crime, ou abuso de confiança para peculato. É por isso, legítima a convolação operada nestes termos em sede de julgamento, já que todos os factos integradores do ilícito penal constavam da pronúncia.