9641090 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo a arguida sido julgada e condenada como autora de um crime de desobediência, por não ter acatado o embargo administrativo de obras de ampliação que iniciara sem licença decretado por despacho do presidente da Câmara, não pode voltar a ser processada por desobediência do mesmo embargo verificada em momento posterior.

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