9641090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a arguida sido julgada e condenada como autora de um crime de desobediência, por não ter acatado o embargo administrativo de obras de ampliação que iniciara sem licença decretado por despacho do presidente da Câmara, não pode voltar a ser processada por desobediência do mesmo embargo verificada em momento posterior.