0045865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0045865
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Notificação, Advogado, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011456
Nr Documento: RL199306010045865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4791b301fdf80a9802568030001b697
Sumário
Constitui nulidade a falta de notificação ao advogado da queixosa do despacho que designou dia para julgamento.