062858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062858
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo, Posse de estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005901
Nr Documento: SJ197001200628582
Indicações Eventuais: CIT BATISTA MACHADO APLIC DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO COD CIV PAG222.
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 1 BMJ N193 ANO1970 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/924e7eb106ddb99d802568fc003b621bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062858.18
Sumário
Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do novo Codigo Civil são aplicaveis as disposições deste diploma sobre os requisitos de admissibilidade da acção. A reputação pelo pretenso pai, como requisito da posse de estado, deve revelar-se por actos externos que revelem o seguro convencimento, da parte do mesmo, de que e pai do investigante. O tratamento como filho resolve-se numa serie de actos e atitudes, por parte do pretenso pai, destinados a prestar ao investigante um minimo de assistencia material e afectiva ou moral que os pais usam prestar aos filhos. Revelam reputação como filho os factos de o pretenso pai: se referir a investigante como "a minha pequena" ou "a minha..."; consentir que a mesma lhe chamasse pai e frequentasse a casa onde vivia; e agradar-se que ela lhe tratasse dos arranjos caseiros e da roupa. Revelam tratamento como filho os factos de o pretenso pai: acompanhar a investigante na escola primaria e dar-lhe livros; preocupar-se com a casa para onde ela iria trabalhar, velando pela sua reputação moral; afligir-se com a ideia de a mesma se poder perder, ao ir para Lisboa, pedindo-lhe para lhe escrever; e entregar quantias a mãe, para o sustento da investigante.