031752 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há oposição de acórdãos, por falta de identidade da situação factual, se no acórdão recorrido se decidiu um só pedido, complexo, fundado numa única causa de pedir, e no acórdão fundamento havia dois pedidos autónomos, fundados em causas de pedir diferentes e o tribunal, perante a ilegal cumulação de pedidos, declarou-se incompetente para conhecer do pedido respeitante a questão fiscal, para a qual não tinha competência, mas conheceu, como é admissível, do pedido para o qual era competente.