082828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082828
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Impossibilidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide, Caso julgado, Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018090
Nr Documento: SJ199302250828282
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG6
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7930c9d5aa773269802568fc003a3b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082828.2B
Sumário
A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a existência de uma acção de divórcio decretado em 1988 pelos tribunais portugueses, por lhe ser anterior. Entre uma acção de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio não ocorre excepção de caso julgado porquanto, não obstante haver identidade de sujeitos, não se verifica a identidade do pedido e da causa de pedir. Não ofende as regras do direito privado português a sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens que, igualmente condena um dos conjuges no pagamento de uma prestação alimentar.