062409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062409
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal comum, Parceria rural, Comissão arbitral, Acção de despejo, Incumprimento do contrato
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006649
Nr Documento: SJ196810080624092
Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTRA JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE O PROBLEMA.
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/852efcb9fbcea05e802568fc0039a774
Sumário
A acção de despejo baseada no incumprimento de um contrato de parceria agricola e da competencia do tribunal comum e não da comissão arbitral instituida pela Lei n. 2114.
