0066934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066934
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004226
Nr Documento: RL199011280066934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56a8e0316494db0b802568030000e7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066934.BE
Sumário
Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.