9230817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9230817
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008981
Nr Documento: RP199304139230817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/282f75bd6ffe78568025686b006668e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230817.CB
Sumário
Se num contrato de empreitada se convenciona que os pagamentos serão efectuados de acordo com o andamento da obra e se, em determinado momento, o empreiteiro exige ao dono da obra um determinado montante, correspondente a trabalhos já efectuados, mas que este considera superior ao que é devido, tal convicção não o exonera da obrigação de pagar aquilo que realmente deve, cumprindo-lhe, de acordo com as regras da boa fé, discutir o preço das obras realizadas e pagar o montante que viesse a ser apurado. Não efectuando o pagamento do que realmente devia, o dono da obra caíu em mora, nos termos do artigo 804, nº 2 do Código Civil, a qual se converteu em incumprimento definitivo quando confiou a empreitada a terceiro. Por isso, tornou-se responsável pelo prejuízo causado ao empreiteiro, de acordo com o disposto no artigo 798 do Código Civil, prejuízo esse que se consubstanciou na obra realizada por este após o último pagamento e no benefício que deixou de auferir por via do incumprimento ( lucro esperado de trinta por cento dos trabalhos realizados ).