562/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 562/2001
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Rectificação de erros materiais, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b8ea7744893f1f680256a23003a50b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:562.2001.79
Sumário
Tendo o Autor detectado uma irregularidade da qual solititou a rectificação, que foi deferida, e não tendo esta alterado o pedido ou a causa de pedir, mas antes permitido a integração da matéria contida no respectivo art. da p.i., no contexto da declaração e das circunstâncias em que ela é feita, vindo ao encontro da previsão do art. 249º do CC, trata-se de um mero erro material susceptível de alteração. O valor atribuído às causas, quando o critério não esteja especificamente fixado na lei, e com a acção se pretenda obter um benefício que não seja uma quantia em dinheiro, será o do valor desse benefício, definido pelo Autor e não pelos Réus, salvo em caso de pedido reconvencional. Mesmo nas acções de demarcação o valor da causa é o da faixa em litígio, e no caso de demolição de uma obra por devassa do prédio do autor, o valor atribuído a essa parte do pedido é o valor do custo da remoção da obra e nunca o prejuízo produzido aos Réus com essa demolição.