038443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038443
Acórdão
Descritores: Desobediência, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Extinção do procedimento criminal, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026133
Nr Documento: SJ198606250384433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbdafb688ce0b946802568fc003ab60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038443.3B
Sumário
Extinta a responsabilidade criminal por amnistia (no caso, de crimes de desobediência) e, portanto, extinto o procedimento, não se deve tomar conhecimento do recurso que pendia no tribunal superior.