36995A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 36995A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043144
Nr Documento: SA11995040436995A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b25918945bc21a802568fc0039481fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:36995A.52
Sumário
É cumulativa a verificação dos 3 requisitos do art. 76 da L.P.T.A. - pelo que a não infracção do requisito da al. c) torna inútil a indagação dos restantes. É arbitrária a ordem de conhecimento dos requisitos podendo começar-se por qualquer deles, em regra por aquele que se apresentar com mais potencialidade de improcedência pois evitará o conhecimento dos outros. Contendo o Estudo do Impacto Ambiental deficiências detectadas pela C.A.I.A. (Comissão de Avaliação dos Impactos Ambientais) em algumas rubricas indicando medidas minimixadoras e correctoras, o despacho que aprovou o E.I.A. e mandou observar as recomendações ou sugestões do Parecer, nos estudos e projectos posteriores e na execução e exploração da obra, tal despacho tem a natureza de acto interno, instruções ou directrizes ao concessionário, que é o outro contraente não extravasando para a esfera jurídica de terceiros em relação ao contrato celebrado. Nesta perspectiva há fortes indícios da ilegalidade da interposição de recurso pela requerente da suspensão uma vez que ela é uma associação de defesa do ambiente mas não faz parte do contrato nem é afectada directamente pelo teor do despacho cuja suspensão de eficácia se pretende. Deve pois ser indeferido o pedido de suspensão com base na al. c) do art. 76 da L.P.T.A..