01B3326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 01B3326
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Deserção de recurso, Reparação de agravo, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000767
Nr Documento: SJ200111150033262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ed6fb244bbba4180256cfa0032049e
Sumário
O prazo para a apresentação das alegações de recurso, no caso de este haver sido julgado deserto por falta de alegações, despacho este depois revogado em sede de reparação do agravo, conta-se a partir da notificação dessa reparação e não logo a partir do despacho de deserção.
