0019573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para o efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial, não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. II - Porém, se o registo tiver sido concedido, o titular do registo será a parte se da concessão houver recurso e haverá que citá-la da interposição, em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de nulidade, embora, após essa citação não possa actuar sem juntar procuração.