9440412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9440412
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Acusação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011805
Nr Documento: RP199406089440412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece477d64a48f87c8025686b006695fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440412.21
Sumário
Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o assistente deduzir acusação, dada a natureza urgente dos respectivos processos, é reduzido a metade do estabelecido no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal ( cfr. artigo 52 da Lei de Imprensa, redacção do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro ).