003977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003977
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Caso julgado, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025571
Nr Documento: SJ199407060039774
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ VOLI 1956 PAG284. A VARELA MAN 1984 PAG683. C MENDES CASO JULGADO 1968 PAG34. P LIMA A VARELA ANOI VOLI 4ED PAG272.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9086e31a7fa76c5802568fc003a9ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003977.81
Sumário
O acórdão da Relação que apreciou a excepção da prescrição não constitui caso julgado se só apreciou esta segundo a tese dos Autores e não também a da Ré, pelo que só faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julgou - artigo 673 do Código de Processo Civil. E tendo a Relação, com trânsito em julgado, decidido que o contrato de trabalho cessou em fins de Dezembro de 1989 e tendo a acção sido proposta em 25 de Janeiro de 1990, o direito dos Autores ao crédito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação pertencentes ao trabalhador, tinham-se extingido por prescrição, por ter decorrido mais de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - artigo 38, n. 1 da Lei de Contrato de Trabalho e artigos 298, ns. 1 e 2, 279, 296 do Código Civil.