011483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011483
ACORDAO
Descritores: Alegações, Ampliação do objecto do recurso, Falta de objecto, Acto materialmente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cunha , Antonio
Recorridos: Comis Instaladora da Maternidade Dr Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010192
Nr Documento: SA119790712011483
Data de Entrada: 14/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b617d11b298306802568fc0036cabd
Sumário
I - A comunicação da Comissão Instaladora da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que transmite que o pessoal da Liga dos Amigos dos Hospitais sera integrado naquela Maternidade, de harmonia com o despacho ministerial de 8 de Abril de 1977, não comunica qualquer decisão daquela Comissão. II - A petição de recurso devera conter a enunciação do acto recorrido. O objecto do recurso não pode ser alterado ou ampliado nas alegações. III - Tendo-se deduzido na petição o pedido de anulação da decisão da Comissão Instaladora, não pode o recorrente nas alegações deduzir outros pedidos de anulação de despachos ministeriais.
