027734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de decretar a suspensão da eficacia de um acto administrativo, que declarou nulo e de nenhum efeito o alvara de instalação de uma farmacia, determinando o seu encerramento, pois iria afectar e de modo grave o interesse publico de defesa da saude publica, de raiz constitucional (Artigo 64 da Lei Fundamental), que esta subjacente ao principio da indivisibilidade da propriedade e da gerencia tecnica da farmacia. II - Principio este violado pelo requerente por estar na situação de duplo proprietario de farmacias (Bases I, n. 1 e 2 e II, n. 3, da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e o artigo 83, n. 1, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968).