027734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027734
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Farmacia, Encerramento de estabelecimento
Recorrente: Viegas , Francisco
Recorridos: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1989/09/14.
Nr Convencional: JSTA00029407
Nr Documento: SA119891129027734
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99aa67fe6a7daf25802568fc00389b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027734.D7
Sumário
Não e de decretar a suspensão da eficacia de um acto administrativo, que declarou nulo e de nenhum efeito o alvara de instalação de uma farmacia, determinando o seu encerramento, pois iria afectar e de modo grave o interesse publico de defesa da saude publica, de raiz constitucional (Artigo 64 da Lei Fundamental), que esta subjacente ao principio da indivisibilidade da propriedade e da gerencia tecnica da farmacia. Principio este violado pelo requerente por estar na situação de duplo proprietario de farmacias (Bases I, n. 1 e 2 e II, n. 3, da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e o artigo 83, n. 1, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968).