296/25.5JALRA.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Luís
Processo: 296/25.5JALRA.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Abuso sexual, Menor dependente, Pornografia de menores, Pena acessória, Expulsão, Cidadão estrangeiro, Vícios, Artigo 410.º do código de processo penal, Erro de direito, Residência permanente, Residência ocasional, Procedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboMaria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c32a08c9cf80b79580258e9f003fc831
Sumário
Apesar de o legislador, no artigo 151º, em matéria de pena acessória de expulsão, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no País” (nº1) e “cidadão estrangeiro residente no País” (nº2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao País, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no País (nº 2 do preceito). Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do artigo 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e entendimento consolidado da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, sufragado pelo Tribunal Constitucional. Residindo o recorrente em Portugal desde 2021, tem autorização de residência, residia com a sua filha menor, a qual se encontrava à sua guarda desde a nascença, era sua responsabilidade sustentar a menor e está bem inserido social e familiarmente, estão preenchidos os pressupostos do artigo 151º, nº 2 (cidadão estrangeiro residente) e igualmente na alínea c) do nº1 do artigo 135º (cidadão estrangeiro com menor, nacional de Estado terceiro, à sua guarda e responsabilidade de sustento e educação. Ora, verificando-se os pressupostos de aplicação de uma das alíneas do nº1 do artigo 135º, a proibição de expulsão apenas poderá ser superada, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, isto é, estiverem em causa “suspeitas da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes”, o que não é, manifestamente, o caso. Os limites à expulsão consagrados no artigo 135º e a ponderação exigida no artigo 151º, são consentâneos, em particular no que respeita à família e menores, com os artigos 36º, nº 6 (os filhos não devem ser separados dos pais), 67º, nº 1 (protecção da família) e 69º (protecção da infância) da Constituição da República Portuguesa e tem tido respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, em concordância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sobre o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Texto
06. 296-25.5JALRA.C1_Acórdão Processo n.º 296/25.5JALRA.C1.S1 3ª Secção Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria, Juiz 1, por acórdão de 23 de Março de 2026, foi o arguido AA, no que a este recurso interessa, condenado, nos seguintes termos: Relativamente ao menor BB, como autor material de: Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelos artigos 172º, nº 2 e 171º, nº 3, alínea a), 170º e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – prática de masturbação na presença do menor (factos provados 15 a 18) – a pena de 6 meses de prisão; Trinta crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelos artigos 172º, nº 1, alínea b), 171º, nº 2 e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – relativo aos atos sexuais descritos nos factos provados 19, 21, 26, 27 e 28 – a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada crime; Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelos artigos 172º, nº 1, alínea b), 171º, nº 2 e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – relativo ao ato sexual descrito no facto provado 22 – a pena de 3 anos e 6 meses de prisão; Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelos artigos 172º, nº 2 e 171º, nº 3, alínea a), 170º e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – prática de masturbação na presença do menor, no carro (facto provado 29) – a pena de 6 meses de prisão; Dois crimes de pornografia de menor, p. e p. pelos artigos 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – levar o menor a filmar-se a masturbar-se e enviar-lhe os vídeos, o que aconteceu por duas vezes (facto provado 31) – a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada crime; Um crime de pornografia de menor, p. e p. pelos artigos 176º, nº 1, alínea b) e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – filmar a prática de atos sexuais com o menor BB (facto provado 32) – a pena de 2 anos e 6 meses de prisão; Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelos artigos 172º, nº 2, 171º, nº 3, alínea a), 170º e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal – por aliciar o menor BB a praticar atos sexuais no menor CC (facto provado 54) – a pena de 6 meses de prisão; Relativamente ao menor CC, como autor material de: Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do Código Penal – relativo ao roçar do pénis do menor BB nas nádegas do menor CC (factos provados 40 a 41) – a pena de 2 anos de prisão; Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3, alíneas b) e c) – pela prática de atos sexuais pelo arguido e o menor BB na presença do menor CC (factos provados 46 a 48) – a pena de 1 ano de prisão; Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, nº 2 do Código Penal – pelos atos sexuais praticados pelo arguido no menor CC (factos provados 50 a 52) – a pena de 4 anos e 6 meses de prisão; Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3, alínea c) do Código Penal – por mostrar ao menor CC o vídeo de sexo em que pratica atos sexuais com o menor BB (facto provado 32) – a pena de 1 ano de prisão; Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão. Foi, ainda, o arguido, condenado nas penas acessórias de: proibição do exercício de profissão, emprego, funções ou atividades cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 15 anos; proibição de assumir a confiança de menor, em especial, a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 15 anos; expulsão do território nacional, estando-lhe interdita a entrada neste território pelo período de 5 anos. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual foi admitido por despacho de 25 de Abril de 2026.No Tribunal da Relação de Coimbra, o Senhor Juiz Desembargador Relator, a 25 de Junho de 2026, proferiu decisão sumária a declarar incompetente aquele tribunal e competente este Supremo Tribunal de Justiça. O arguido recorrente retira da respectiva motivação, as seguintes conclusões: (transcrição) O presente recurso tem por objecto exclusivo a pena acessória de expulsão do território nacional aplicada ao arguido, sendo-lhe vedada a entrada em Portugal pelo período de 5 anos, por se revelar legalmente inadmissível, excessiva e prejudicial ao seu núcleo familiar, nomeadamente à sua filha menor. A pena acessória foi aplicada ao abrigo dos artigos 151.º e 144.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, no âmbito de uma condenação em cúmulo jurídico na pena única de 12 anos de prisão, pela prática de crimes de abuso sexual de menor dependente, pornografia de menor e abuso sexual de criança. O artigo 151.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007 utiliza o verbo "poder", pelo que a pena acessória de expulsão configura uma faculdade do julgador, e não uma imposição automática, exigindo ponderação casuística, individualizada e proporcional de todos os factores relevantes. Entre os factores a ponderar incluem-se obrigatoriamente os vínculos familiares do arguido em território nacional e, em especial, o interesse superior de filhos menores. Acresce que, a alínea c) do n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, proíbe expressamente a expulsão de cidadão estrangeiro que tenha filhos menores de Estado terceiro residentes em Portugal, relativamente aos quais assuma efectivamente responsabilidades parentais e assegure o seu sustento e a educação. Todos os pressupostos desta proibição estão verificados: o arguido tem uma filha menor, DD (nascida em D/M/2015), residente legal em Portugal (autorização de residência n.º Título de Residência 1, válida até 03/08/2026), sob a sua guarda exclusiva desde o nascimento, sendo o único progenitor presente — a mãe biológica reside no Brasil e não mantém qualquer contacto com a menor. Verificados todos os pressupostos do artigo 135.º, n.º 1, al. c), a expulsão é legalmente inadmissível: o legislador estabeleceu que a protecção da unidade familiar e o superior interesse da criança prevalecem sobre considerações de ordem pública, independentemente da gravidade dos factos. O acórdão recorrido limitou-se a ponderar os critérios do artigo 151.º, n.º 2, omitindo a aplicação do artigo 135.º, incorrendo assim em erro de direito por omissão, o que determina a ilegalidade da pena acessória e impõe a sua revogação. À cautela e sem conceder, a aplicação da pena acessória de expulsão viola o artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagram o direito à vida familiar, constituindo uma ingerência brutal e disruptiva nesse direito. Nos termos do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que a aplicação da expulsão exigia fundamentação autónoma e adequada quanto ao seu impacto sobre a menor. O acórdão recorrido não analisou autonomamente a situação da menor DD, não ponderou a ausência total da mãe biológica da sua vida, nem sopesou as consequências para o desenvolvimento e bem-estar da criança — omissão de circunstâncias determinantes para a aplicação de uma sanção acessória. O complexo sancionatório já aplicado — 12 anos de prisão efectiva, pena acessória de proibição do exercício de profissão, emprego, funções ou atividades cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 15 anos, pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 15 anos e condenação no pagamento do valor global de €35.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais a ambas as vítimas — satisfaz amplamente as finalidades de prevenção geral e especial sentidas no caso, tornando a medida de acessória de expulsão desnecessária e desproporcional. A pena de expulsão não acrescenta qualquer utilidade preventiva não já assegurada pelas restantes condenações, servindo apenas como penalização adicional com impacto directo e grave sobre a menor, não respeitando o disposto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogado o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido AA, ora recorrente, na pena acessória de expulsão do território nacional, por se verificar, no caso, a proibição legal absoluta prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 23/2007, ou, subsidiariamente, que a aplicação da mesma seja afastada com fundamento na violação dos artigos 36.º da CRP e 8.º da CEDH e ainda no princípio da proporcionalidade, previsto no n.º 2, do artigo 18.º da CRP, tendo em conta o conjunto sancionatório aplicado ao arguido” (fim de transcrição) O Ministério Público na 1ª Instância apresentou resposta, não apresentando conclusões, mas concluindo que: “Decorrendo dos factos provados, ainda que incidentalmente, os pressupostos previstos no artigo 135.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 23/2007, temos de conceder que assiste razão ao alegado pelo recorrente.Consequentemente, por imposição legal, atenta a cláusula de salvaguardar previsto no apontado preceito, deverá a pena acessória ser revogada, procedendo, (…) a pretensão do recorrente.” Neste Supremo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo “no sentido de que o mesmo deve ser julgado procedente, anulando-se a decisão recorrida no que respeita à aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional e determinando-se o reenvio dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento, apure e averigue da factualidade acima referenciada, da qual depende a própria legalidade da aplicação da pena acessória aqui em causa.” Realizado o exame preliminar e notificado o recorrente não houve resposta. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. II Fundamentação É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e da doutrina no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Da leitura dessas conclusões, o recorrente apenas peticiona a este Supremo Tribunal, a revogação da pena acessória de expulsão. Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados. Estão provados os seguintes factos: (transcrição) O menor BB nasceu a D.M.2009, no Brasil, e é filho de EE e de FF. O menor CC nasceu a D de M de 2017 e é filho de GG e de HH. O menor BB veio para Portugal em Agosto de 2023, passando, desde essa data, a viver com o seu tio, II, e com o companheiro deste, o arguido, na Rua 1, em Leiria. Em Março de 2025, o arguido, o seu companheiro e o menor BB passaram a residir na Rua 2, Localização 3, Leiria. Juntamente com o arguido e com II, e para além do menor BB, também residia a filha do arguido, DD, nascida em D.M.2015. À data dos factos que infra se descreverão, o arguido mantinha um relacionamento amoroso com II, vivendo um em comunhão de mesa e cama com o mesmo. O menor BB veio para Portugal com autorização da sua mãe, passando o seu tio II a ser o seu encarregado de educação e responsável em Portugal. O arguido vivia, assim, com II, com o menor BB e com a menor JJ, como se todos fossem da mesma família, havendo laços de afetividade e de confiança entre todos. O arguido, aproveitando-se do facto de viver na mesma casa que o menor BB, daqueles laços de afetividade e de confiança, e uma vez que participava no seu processo de formação pessoal, criou com o mesmo uma relação de maior proximidade e de confiança para consigo, tendo sobre o menor influência, dando-lhe conselhos e instruindo-o no seu dia-dia, inclusive no modo de agir com e perante terceiros. Era o arguido quem ficava com os menores BB e JJ quando II se ausentava para trabalhar. A partir de Outubro de 2023 – cerca de dois meses depois de o menor BB ter chegado a Portugal – o arguido, aproveitando os momentos em que estava sozinho com BB, em casa, começou a manter com aquele conversas de cariz sexual, perguntando-lhe diretamente se já tinha tido relações sexuais e se já se tinha masturbado, e dizendo-lhe que se devia masturbar, explicando-lhe como se fazia, e dizendo-lhe, ainda, para pesquisar vídeos sexuais. A partir de Outubro de 2023, o arguido começou, também, a exibir vídeos ao menor BB, quer na televisão, quer no telemóvel, onde surgiam pessoas do sexo masculino em práticas sexuais, nomeadamente a masturbarem-se e a manterem sexo anal. O menor BB, perante tais conversas, exibições de vídeos e sugestões que o arguido lhe ia fazendo e mostrando, sentia-se envergonhado e incomodado, dizendo ao arguido que não queria fazer e que não sabia como fazer. O arguido foi, gradual e continuamente, insistindo com o menor BB para que este se masturbasse, que isso era normal e que o menor tinha de ter experiências novas, e que devia experimentar coisas novas, que manter relações sexuais anais com outro homem era normal, que quase todos os jovens da idade do menor BB faziam isso. Em dia não apurado, situado entre Março de 2024 e Dezembro de 2024, o arguido chamou o menor BB ao seu quarto, onde lhe disse para se masturbar e para não ter vergonha, pois tal ato era perfeitamente normal. O menor BB desnudou-se e, com uma mão, agarrou o seu pénis, fazendo movimentos de cima para baixo e de baixo para cima, conforme as indicações que o arguido lhe transmitiu. Enquanto visualizava o menor BB, o arguido também se masturbou de modo a ser visto pelo menor. Por sentir vergonha e medo do que pudesse acontecer, nomeadamente, de ser deportado ou obrigado a voltar para o Brasil, o menor BB não contou o sucedido a ninguém. O arguido levou o menor a masturbá-lo em número de vezes não apurado, entre Março de 2024 e Março de 2025. Após, com o decurso do tempo, o arguido começou a dizer ao menor BB para o penetrar, com o pénis ereto, no seu ânus, o que inicialmente este recusou, no entanto, perante a insistência e a pressão que aquele exercia, acabou por vir a fazê-lo. Em datas não apuradas, compreendidas entre Março de 2024 e Fevereiro de 2025, o arguido disse ao menor BB ‘fode o meu cú’, o que este fez em trinta ocasiões distintas, introduzindo o pénis ereto no ânus do arguido, tendo-o aí friccionado. O arguido, desde que mudou para a residência sita em Rua 2, Localização 3, Leiria, em dia não concretamente apurado do mês de Março de 2025, disse ao menor BB para colocar o pénis ereto no seu ânus, e friccioná-lo, o que este fez. Nessa ocasião o arguido estava sozinho em casa com o menor BB. Em data não apurada compreendida entre Março de 2024 e Fevereiro de 2025, o arguido colocou lubrificante no ânus do menor BB e após tentou inserir aí o seu pénis ereto, aí o friccionando, acabando o ato porquanto o menor se afastou, por lhe ter começado a doer. Após, o arguido, disse ao menor BB para introduzir o pénis ereto no seu ânus, o que este fez, aí o friccionando. Em trinta ocasiões, no período compreendido entre Março de 2024 e Março de 2025, o arguido colocou o pénis ereto do menor BB na sua boca e chupou-o. Em três ocasiões, no referido período temporal, o arguido introduziu o pénis ereto na boca do menor BB e disse-lhe para o chupar, o que este fez. Entre Março de 2024 e Março de 2025, em uma ocasião, o arguido disse ao menor BB para introduzir dois dedos no seu ânus, o que este fez. Em data não apurada, situada entre Março de 2024 e Março de 2025, e não compreendida nos pontos anteriores, o arguido levou o menor BB num passeio de carro para um local ermo e, quando aí chegou, parou o carro e, ainda no interior do mesmo, disse ao menor para se masturbar, o que este fez, enquanto também se masturbava, na sua frente, para se verem um ao outro. Desde o início do ano de 2025, o arguido começou a insistir com o menor BB para começar a falar, por telemóvel, com pessoa do sexo masculino, de nome ‘KK sobre sexo e para lhe enviar os vídeos que tinha gravado com o CC em práticas sexuais. O arguido disse ao menor BB para se filmar enquanto se masturbava e depois lhe enviar os vídeos, o que este fez em duas ocasiões, entre Março de 2024 e Março de 2025, tendo o arguido visualizado os referidos vídeos. Em uma ocasião, no mesmo período temporal, com recurso ao seu telemóvel, o arguido filmou o menor BB a masturbar-se e a masturbá-lo, bem como a manter sexo anal e oral consigo, e, depois, visualizou o vídeo e mostrou-o ao menor CC. Em todas as ocasiões que o arguido praticou os atos sexuais descritos supra com o menor BB nunca foram usados preservativos. O menor BB nunca contou a ninguém os atos sexuais a que o arguido o sujeitava por sentir vergonha, e por ter medo que o tio ficasse com raiva dele e o mandasse de volta para o Brasil, para onde não queria regressar. Ao agir da forma descrita, sabia o arguido a idade do menor BB, bem como que este vivia consigo, que confiava em si e que se deixava influenciar por aquilo que lhe dizia, atenta a relação de proximidade e afetividade que os unia, aproveitando-se de tais circunstâncias para o levar a praticar e a suportar os atos acima descritos. O arguido e II eram, à data dos factos, amigos próximos de GG e de LL (pai e madrasta de CC), frequentando a casa uns dos outros. Em resultado de tal amizade, GG e LL estabeleceram com aqueles uma relação de confiança, ao ponto de permitirem que CC ficasse aos seus cuidados e pernoitasse na casa daqueles, enquanto trabalhavam, bem como que aí passasse alguns fins-de-semana. O arguido, aproveitando a presença de CC, e, não obstante ser conhecedor da sua idade, decidiu iniciá-lo nas práticas sexuais, envolvendo, também, o menor BB. O menor CC começou a masturbar-se, agarrando no seu pénis e a massajá-lo, de acordo com as instruções que o arguido lhe transmitia. Em data não apurada situada entre Setembro de 2024 e Março de 2025, aproveitando o facto de ter CC aos seus cuidados e na sua casa, o arguido disse aos menores BB e CC para irem para o seu quarto e para aí baixarem as calças. Após, o arguido disse ao menor BB para penetrar com o seu pénis ereto o ânus do menor CC, o que aquele não fez, tendo o menor BB apenas roçado o seu pénis nas nádegas do menor CC. Em data não apurada, situada entre Setembro de 2024 e Março de 2025, o menor CC dormiu em casa do arguido, numa quarto em que também dormia a filha do arguido, numa cama separada. Na referida data, II não estava em casa, por ter ido trabalhar. Nessa noite, o arguido disse ao menor BBpara ir ao quarto onde o menor CC estava a dormir, acordá-lo e levá-lo para o seu quarto, o que aquele fez, indo já despido da cintura para baixo. Quando os menores chegaram ao quarto do arguido, este tinha a televisão ligada, a exibir vídeos onde eram visíveis homens em práticas sexuais, sem som, e fecharam a porta. Após, no quarto, o arguido e o menor BB, estando ambos completamente despidos e na cama, começaram a mexer e a massajar o pénis um do outro, fazendo-o em frente do menor CC, que observou o que faziam, sentindo-se desconfortável e incomodado. Ainda na presença do menor CC, o arguido disse ao menor BB ‘fode o meu cu’, após o que este introduziu o pénis ereto no ânus do arguido, onde o friccionou. Após, e na presença do menor CC, o arguido mexeu e massajou o seu pénis com as mãos, até ejacular, e disse ao menor BB para fazer o mesmo a si próprio, o que este fez, sem ejacular. Depois, o arguido disse ao menor CC para despir os calções e as cuecas, o que o menor fez, ficando desnudado da cintura para baixo, e disse-lhe para se deitar na cama de barriga para baixo, o que o menor fez, colocando-se o arguido em cima deste, de joelhos abertos. De seguida, o arguido passou a mão pelo ânus do menor CC e encostou o pénis ereto no mesmo, tendo depois ejaculado para cima do ânus deste e nas suas costas. Após, o arguido mandou o menor CC ficar de pé, segurar no pénis e começar a mexer e a massajar o mesmo, de cima para baixo e de baixo para cima, o que este fez, após o que o arguido colocou o pénis do menor CC na sua boca e chupou-o e pediu-lhe que lhe chupasse o seu pénis. Nessa altura, o arguido disse ao menor BB para ejacular para cima das costas do menor CC, o que aquele fez. Enquanto dava indicações aos menores BB e CC acerca da forma como deveriam praticar os aludidos atos sexuais, o arguido masturbava-se, massajando o pénis ereto de cima para baixo e de baixo para cima. Quando o menor CC se encontrava em sua casa para pernoitar e II estava a trabalhar e a filha do arguido a dormir, o arguido mandou mensagens de telemóvel, por whatsapp ao menor BB, a dizer-lhe para passar o pénis nas nádegas do CC. Em algumas dessas ocasiões, o menor BB respondeu ao arguido que o estava a fazer, quando tal não acontecia, e, noutras, pediu ao menor CC para dizer ao arguido que não queria fazer nada, e gravou-o a dizer isso e depois enviou ao arguido, pelo whatsapp. Em resultado dos atos a que o arguido sujeitou o menor CC, este passou a apresentar alterações de comportamento, tornando-se agressivo na escola e adotando condutas sexualizadas, como: exibindo o pénis a meninas na escola; dando um beijo na boca da filha da madrasta, MM, com quatro anos de idade, e lambendo-lhe a cara, dizendo-lhe que queria ensiná-la a namorar; agarrando no seu pénis, massajando-o, mantendo-o ereto e masturbando-se, como ocorreu em 06 de março de 2025, pelas 01h30m, quando se encontrava deitado na sua cama, em sua casa. O arguido agiu sempre aproveitando-se do facto de o menor CC estar aos seus cuidados e de pernoitar na sua casa, bem como da sua idade e do facto de este não entender o significado dos atos a que o sujeitou, como quis e conseguiu. O arguido, nas situações referidas supra, aproveitou-se sempre da confiança que o menor BB depositava em si, da influência que exercia sobre ele, para o levar a praticar e a gravar os atos sexuais acima descritos, consigo próprio, com o arguido e com o menor CC, fazendo-o para sua satisfação sexual, como quis e conseguiu. O arguido sabia que os menores BB e CC estavam entregues aos seus cuidados e, naqueles dias, a viver consigo na sua casa, bem como sabia as suas idades, e, não obstante, quis e praticou os atos descritos. O arguido agiu, em cada uma das ocasiões descritas supra, com o propósito concretizado de compelir os menores BB e CC à prática dos atos sexuais acima descritos, aproveitando-se do facto de os ter aos seus cuidados e a residir consigo, e das suas idades, sabendo, ainda, que o menor CC não tinha capacidade para querer e entender o significado social dos atos nele e por ele praticados, e que o menor BB confiava em si, bem como que exercia influência sobre este, mais sabendo que tal não lhe era permitido. O arguido agiu, também, com o intuito concretizado de mostrar aos menores BB e CC filmes de conteúdo pornográfico, onde surgiam homens despidos na prática de atos sexuais, sabendo quais as suas idades, que os tinha aos seus cuidados e a residir consigo naquelas ocasiões, e que exercia influência sobre o primeiro, circunstâncias de que se aproveitou, bem como sabendo que tal não lhe era permitido, querendo agir conforme o descrito. O arguido atuou do modo supra descrito sempre com a vontade, conseguida, de satisfazer os seus instintos libidinosos, com vontade de dominar a liberdade de autodeterminação sexual de ambos os menores, como ocorreu, sabendo que atentava contra o livre desenvolvimento da personalidade e a liberdade ao nível da sexualidade destes, bem como que punha em crise os sentimentos de pudor e vergonha dos mesmos, querendo, ainda assim, fazê-lo. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de usar os menores CC e BB em vídeos, para satisfação dos seus instintos libidinosos, ciente de que tais vídeos constituem a exploração afetiva e sexual daqueles, usados na sua realização, e que tal não lhe era permitido, bem como que assim punha em crise os sentimentos de pudor e vergonha dos mesmos, querendo, ainda assim, fazê-lo. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as condutas que empreendeu eram proibidas e punidas por lei penal. DOS PEDIDOS CÍVEIS: Por força das condutas do arguido supra descritas, os menores BB e CC sentiram desconforto, tristeza, vergonha, repulsa e receio do arguido. Da Situação Pessoal do Arguido: O arguido reside em Portugal desde Novembro de 2021. Tem autorização de residência em território nacional. À data dos factos em causa nos autos, o agregado familiar do arguido era composto por este, pelo seu companheiro, pela filha do arguido (menor de idade) e por BB. Após o conhecimento dos factos denunciados nos autos, o menor BB regressou para o Brasil, para junto da mãe. O menor CC regressou igualmente ao Brasil, acompanhado do pai e da madrasta. A mudança do arguido, do seu companheiro e da filha do arguido para Portugal ocorreu por vontade do companheiro do arguido, em busca de melhores condições de vida. A filha do arguido encontra-se à guarda do mesmo desde a nascença, tendo sido gerada com uma amiga do arguido, de modo a concretizar o desejo do arguido de ser pai. O arguido tem relação com o companheiro há cerca de 11 anos. Por força da medida de coação aplicada nos autos (OPHVE), o arguido reside sozinho, na Batalha, em casa cedida por um amigo, que reside no estrangeiro. O arguido não suporta qualquer valor monetário pela permanência na referida habitação. O arguido beneficia do apoio da mãe e do companheiro, os quais são responsáveis atualmente por cuidar da filha do arguido. A mãe do arguido mudou-se para Portugal desde a aplicação ao mesmo nos autos de medida privativa de liberdade. À data dos factos em causa nos autos, o arguido trabalhava como técnico de enfermagem na ORG 1 Leiria, onde esteve até Agosto de 2024, após o que passou a trabalhar como técnico auxiliar de saúde no ORG 2 Leiria. Nesta última unidade hospitalar, o arguido era reconhecido pela sua capacidade de trabalho e por manter bom relacionamento com colegas e demais funcionários, de fácil trato e com facilidade em criar laços de proximidade com os colegas. Como habilitações literárias, o arguido tem curso técnico de enfermagem, que lhe confere equivalência ao 12º ano de escolaridade. Desde que se encontra em Portugal, o rendimento médio laboral do arguido era de € 1.200 mensais. O companheiro do arguido trabalha como técnico auxiliar de saúde no Hospital de Leiria, auferindo rendimento semelhante. O arguido aufere ainda € 79 mensais de abono da filha menor. À data dos factos, as despesas do agregado eram repartidas com o companheiro, suportando o casal o valor de € 750 mensais de renda da habitação e de cerca de € 200 mensais de despesas domésticas. Desde que iniciou o cumprimento da OPHVE determinada nos autos, o arguido encontra-se de baixa médica, não auferindo rendimentos, recebendo apoio financeiro da mãe e do companheiro. Desde que privado de liberdade, o arguido toma medicação direcionada para a regulação emocional. O arguido foi já condenado, por decisão proferida em 23.09.2025 e transitada em julgado em 24.10.2025, no âmbito do Processo Comum Singular nº 214/23.5JGLSB, do Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Leiria, pela prática, em 07.09.2022, de um crime de pornografia de menores (p. e p. pelo artigo 176º, nºs 5 e 8 do Código Penal, por referência à alínea b) do nº 1 do mesmo preceito legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, sujeita a regime de prova, e, ainda, na pena acessória de proibição do exercício de funções que envolvam o contacto regular com menores, pelo período de 5 anos, e na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, pelo período de 5 anos. (fim de transcrição) Apreciando O arguido apenas peticiona no seu recurso a revogação da pena de expulsão, “por se verificar, no caso, a proibição legal absoluta prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 23/2007, ou, subsidiariamente, que a aplicação da mesma seja afastada com fundamento na violação dos artigos 36.º da CRP e 8.º da CEDH e ainda no princípio da proporcionalidade, previsto no n.º 2, do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa”. Vejamos, antes de mais, a fundamentação do tribunal recorrido sobre a aplicação da pena de expulsão. Escreveu-se, na douta decisão recorrida, no que respeita a esta matéria: (transcrição) “Requer o Ministério Público a expulsão do arguido do território nacional, em face da sua situação de estrangeiro e à natureza dos crimes praticados e porquanto constitui ameaça grave para a ordem pública. Prevê o nº 2 do artigo 151º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (que estabelece o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) a possibilidade de expulsão de um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, a eventual inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal. No caso em apreço, resulta dos factos provados que o arguido reside em Portugal desde 2021, onde vivia em união de facto, à data dos factos, que não obstou à prática dos mesmos; a mãe do arguido encontra-se em território nacional apenas por força da privação de liberdade do arguido. Sopesando os factos praticados pelo arguido, a gravidade dos mesmos, a sua personalidade revelada em tais factos, o curto período de permanência do mesmo em território nacional e os crimes praticados, o seu registo criminal, e o facto de a sua permanência em Portugal, após cumprimento da pena aplicada, constituir fator de risco da prática de novos crimes e de perigo para a ordem e tranquilidade públicas, e não obstante a inserção familiar e profissional do mesmo neste território (que não obviou à prática dos factos), considera este Tribunal ser de aplicar ao arguido, conforme requerido, a pena acessória de expulsão do território nacional, sendo-lhe vedada a entrada neste território pelo período de 5 (cinco) anos (nos termos do artigo 144º da referida lei).” (fim de transcrição) Vejamos. O artigo 151º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional), sob a epígrafe “Pena acessória de expulsão”, consagra: A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses. A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.” O conceito de estrangeiro residente no País, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do artigo 74º e seguintes do referido diploma legal. Por sua vez o artigo 135º do mesmo diploma, estabelece limites à expulsão, nos seguintes termos: Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: Tenham nascido em território português e aqui residam; Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.” Da análise do preceito, resulta que verificada qualquer das circunstâncias estabelecidas no nº1, as mesmas podem ser superadas e afastadas, como resulta do número 2, “em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.” Apesar de o legislador, no artigo 151º, em matéria de pena acessória de expulsão, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no País” (nº1) e “cidadão estrangeiro residente no País” (nº2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao País, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no País (nº 2 do preceito). Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do artigo 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e entendimento consolidado da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, sufragado pelo Tribunal Constitucional. Tendo em conta estes preceitos legais e entendimentos jurisprudenciais dos mesmos, no caso concreto, não estão reunidos os pressupostos para a condenação do recorrente na pena acessória de expulsão. Na verdade, resulta dos factos provados que o recorrente, reside em Portugal desde 2021, tem autorização de residência, residia com a sua filha menor, a qual se encontrava à sua guarda desde a nascença, era sua responsabilidade sustentar a menor e está bem inserido social e familiarmente. Esta factualidade, para além de se enquadrar no artigo 151º, nº 2 (cidadão estrangeiro residente), enquadra-se, igualmente na alínea c) do nº1 do artigo 135º (cidadão estrangeiro com menor, nacional de Estado terceiro, à sua guarda e responsabilidade de sustento e educação. Ora, verificando-se os pressupostos de aplicação de uma das alíneas do nº1 do artigo 135º, a proibição de expulsão apenas poderá ser superada, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, isto é, estiverem em causa “suspeitas da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes”, o que não é, manifestamente, o caso. Da análise dos artigos 151º e 135º da Lei 23/2007, de 04 de Julho, resulta que a ponderação dos critérios estabelecidos no primeiro dos incisos, tem como limites materiais os critérios de proibição de expulsão estabelecidos no segundo. Os limites à expulsão consagrados no artigo 135º e a ponderação exigida no artigo 151º, são consentâneos, em particular no que respeita à família e menores, com os artigos 36º, nº 6 (os filhos não devem ser separados dos pais), 67º, nº 1 (protecção da família) e 69º (protecção da infância) da Constituição da República Portuguesa e tem tido respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, em concordância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sobre o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.’ O Senhor Procurador-geral Adjunto no seu douto parecer, vem alegar que não está suficientemente esclarecida a factualidade referente à situação do arguido em território nacional e por isso “sendo insuficiente e não devidamente esclarecedora a factualidade que esteve subjacente à aplicação da pena acessória de expulsão decretada, forçoso será concluir que está o acórdão recorrido ferido do vício previsto na al. a) do n.º 2 do art.º 410º do CPP, nada impedindo o Supremo Tribunal de Justiça de conhecer deste vício”, concluindo pela anulação do acórdão nesta parte e “o reenvio dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento, apure e averigue da factualidade acima referenciada, da qual depende a própria legalidade da aplicação da pena acessória aqui em causa.” Ainda que tal posição não tenha merecido qualquer resposta do recorrente, impõem-se sobre a mesma umas breves palavras. Desde logo, com o devido respeito, não nos parece que estejamos em presença do vício da alínea a) do número 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, mas, antes perante um erro de direito na apreciação dos pressupostos de que depende a aplicação da pena de expulsão. Vejamos. A única factualidade que não está apurada e nesse aspecto o Senhor Procurador-geral Adjunto tem inteira razão, é se o arguido é residente temporário ou permanente em Portugal, nos termos dos artigos 74º a 76º da Lei nº 23/2007. Porém, esta factualidade é, por um lado, irrelevante para efeitos dos pressupostos da proibição de expulsão do artigo 135º e por outro, o artigo 151º, nº 2 apenas se pode referir ao cidadão estrangeiro residente temporário, porquanto é o número 3º do artigo que se refere ao cidadão estrangeiro residente permanente em termos ainda mais exigentes para efeitos de expulsão. Inexiste, pois, qualquer insuficiência para a decisão da matéria de fato provada. Para além de não estarmos em presença de qualquer vício, nunca poderia a anulação servir para adicionar factos que pudessem agravar a situação do arguido recorrente e justificar uma eventual aplicação da pena de expulsão, pois o recurso foi interposto apenas pelo mesmo e vigora a proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do Código de Processo Penal). Por tudo o exposto, deverá a pena de expulsão ser revogada, procedendo o recurso. III Decisão Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, revogar a pena de expulsão do território nacional decretada. Sem custas, atento o vencimento - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2026. Antero Luís (Relator) Margarida Ramos de Almeida (1ª Adjunta) Carlos Campos Lobo (2º Adjunto) Neste sentido e por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎ Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎ Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10 /1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎ Veja-se, por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2020, Proc. nº 115/10.7PGAMD-B.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ Acórdão Tribunal Constitucional nº 232/2004, de 31 de Março de 2004, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040232.html e acórdão nº 41/95 de 1 de Fevereiro 1995, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950041.html↩︎ Vejam-se acórdãos de 3 de Junho de 2014, proc. nº 44/13.2JELSB.L1.S1 e de 3 de Maio de 2025, proc. nº 91/23.6JBLSB.S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt↩︎ Boultif c. Suíça (2001) de 2 Agosto 2001, disponível em inglês em https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-59621↩︎ Üner c. Países Baixos (Grande Câmara, 2006), de 18 de Outubro 2006, disponível em inglês em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-77542↩︎ “3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional.”↩︎