9250201 - Tribunal da Relação do Porto

Considera-se adequada a pena de 90 dias, de multa aplicada a arguido pela prática do crime do artigo 1, do Decreto-Lei número 123/90, de 14 de Abril, por se considerar que, no caso concreto e de harmonia com o disposto no artigo 71, do Código Penal, tal pena, não privativa de liberdade, se mostra suficiente para promover a recuperação social daquele e satisfaz as exigências de reprovação e de prevenção do crime.