97A275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A275
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031973
Nr Documento: SJ199705060002751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1769f45be8143161802568fc003b77c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A275.44
Sumário
As providências cautelares não especificadas visam prevenir a lesão de eventuais direitos, não repará-los. Se ela já se consumou, não podem ser requeridas.