000281 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode ser admitida a intervenção principal provocada quando não haja identidade de interesses entre o réu e o interveniente. II - Tendo sido celebrado um contrato de concessão para exploração dos serviços de restaurante entre a CP e outra empresa e demandada esta em acção emergente de contrato individual de trabalho, uma vez cessado aquele contrato de concessão não se pode deduzir a intervenção principal da CP que nunca foi entidade patronal do autor e relativamente ao qual se não verifica a condição indicada de entidade de interesses.