042069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042069
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Recurso contencioso, Deliberação, Câmara municipal
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047233
Nr Documento: SA119970605042069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb31d77fba6dcec5802568fc0039768f
Sumário
O STA é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso directo de anulação de deliberação de uma câmara municipal.
