9420939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420939
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011995
Nr Documento: RP199503149420939
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA PAIS DE SOUSA IN ANO TAÇÕES AO RAU 3ED PAG187 E JANUARIO GOMES IN ARREND PARA HABITAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd23fc1d077c6a998025686b0066a77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420939.C0
Sumário
I - Verifica-se o fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação previsto no artigo 64, n.1, alínea i), do Regime do Arrendamento Urbano se o arrendatário trabalha em localidade diversa da habitação em causa e no local do trabalho dorme e toma as suas refeições nos dias úteis da semana, visto que nessa situação há que entender que deixou de ter residência permanente no local arrendado.