Quando foi proferido o acórdão 032898?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pensão de aposentação

Acórdão

032898

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoProfessor do ensino secundárioRevalorizaçãoEscalão de vencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 408/89 DE 1989/11/18 ART14 ART20 ART23 N2 ART24 ART27 N1.
DL 184/89 DE 1989/01/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART2.
DL 139-A/90 DE 1990/04/29 ART6 ART129.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31544 DE 1993/09/23.

Sumário

A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23 n. 2 do DL n. 409/89 de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino básico, não é cumulável com o benefício previsto no art. 27 n. 1 do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

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