0173/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0173/11
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13352
Nr Documento: SA2201110190173
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64cbeb80a87c6d9d8025793300521d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0173.11.FC
Sumário
Por força do comando ínsito no artigo 660.º nº 2 do Código de Processo Civil incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. A violação dessa obrigação determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a fls. 65 a 81, que julgou procedente a impugnação judicial que A… e B… deduziram contra o acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante de € 5.672,71, e Juros Compensatórios no montante de € 510,09. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: O beneficio fiscal previsto no art.° 20.° n.º 1 do Dec.Lei 423/83, de 5 de Dezembro, só podia ser atribuído aos impugnantes se a aquisição das fracções “BC” e "EU" por eles adquiridas se destinasse à instalação do empreendimento turístico. A Administração Tributária entendeu que a isenção de IMT, bem como a redução a um quinto do imposto de selo, foi reconhecido indevidamente pelo Notário, porquanto o despacho de atribuição de utilidade turística nada refere quanto à isenção do IMT e a aquisição da fracção por parte dos adquirentes não se destinou à instalação do referido empreendimento. A Meritíssima Juiz “a quo” julgou procedente a presente impugnação fundamentando o douto aresto no facto de reconhecida que seja a utilidade turística, a atribuição do sobredito beneficio fiscal resulta directamente da lei, sendo por isso de aplicação automática, sem dependência de despacho. Não apreciou, porém, se a aquisição da fracção por parte dos adquirentes teve como destino a instalação do empreendimento turístico. Constitui causa de nulidade da sentença, a omissão de pronúncia de questões que o juiz deva conhecer (art.° 125.° n.º 1 do CPPT). Ao anular a liquidação do imposto de selo e respectivos juros compensatórios, o tribunal “a quo” violou o disposto nos art.° 659.° n.º 1 e 660.° n.º 2, ambos do CPC, e art.° 20.° n.° 1 do Dec.Lei 423/83, de 5 de Dezembro. 1.2. Os Recorridos apresentaram contra-alegações para sustentar a manutenção do julgado, concluindo do seguinte modo: A- Ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, a Juíza do Tribunal “a quo” pronunciou-se, ainda que de forma não expressa, sobre a questão de a fracção adquirida pelos Recorrentes se destinar à instalação de um empreendimento turístico; B- Pois, ao sustentar que os benefícios fiscais constantes do art. 20° do DL 423/83, são, de forma directa e automática, aplicáveis à aquisição realizada pelos ora Recorrentes, está a assumir, de forma implícita, mas clara e inequívoca, que os requisitos dessa aplicação estão verificados. C- E especialmente o requisito de a fracção adquirida se destinar à instalação de um empreendimento turístico. 1.3 O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso, enunciando, para o efeito, a seguinte motivação: «(...) Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento — cf. neste sentido Acórdãos de 09.04.2008, recurso 756/07, e de 23.04.2008, recurso 964/06, in www.dgsi.pt. Ora a Fazenda Pública alega que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a questão de saber se a aquisição da fracção por parte dos adquirentes teve como destino a instalação do empreendimento turístico. Esta questão é, efectivamente importante, porquanto, como salientava já o Ministério Público na 1ª instância, no bem elaborado parecer de fls. 60 e segs., resulta do art. 20.° do Decreto-Lei 423/83 que o proprietário de uma fracção autónoma do empreendimento tem direito aos benefícios fiscais previstos no diploma desde que a aquisição da fracção autónoma se destine à “instalação” do empreendimento, o que na prática exclui dos benefícios as transmissões das fracções subsequentes à inicial, esta sim destinada à instalação do empreendimento. Como se constata de fls. 65 e segs. a sentença recorrida não se pronuncia explicitamente sobre esta questão, de que deveria conhecer. Por outro lado a resposta poderia resultar, implícita, das respostas dadas pelo tribunal ao probatório (fls. 77). Mas não resulta. E não procede a argumentação de que os benefícios fiscais previstos no art. 20° do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro resultam directa e automaticamente da lei (vide despacho de sustentação a fls. 116). Porque a questão não é tanto a de saber se era necessário que os benefícios estivessem contemplados no despacho normativo que declarou a utilidade turística (que era o que estava em causa nas situações em análise nos Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo citados na decisão recorrida), mas sim de interpretar o art.º 20.° do referido diploma legal e verificar se, no caso subjudice, se verificavam os requisitos para a concessão dos benefícios fiscais. Daí que se entenda que, atento o disposto nos citados arte 660°, n° 2 e 668°, n° 1, al. d) do CPC e 125° do CPPT, há nulidade da sentença, por omissão de pronúncia...». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida julgou-se como provada a seguinte matéria de facto: A- Por escritura de 20 de Dezembro de 2006 os impugnantes adquiriram a fracção “BC” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artº 11086 (Moradia …), sito no Aldeamento …, …, …; Por escritura realizada em 19 de Março de 2007 adquiriram a fracção designada pela letra “EU” (Moradia …) do prédio inscrito na matriz predial sob o artº 11086, sito no Aldeamento …, …, …; Metade dos imóveis referidos nos pontos A) e B) foram adquiridos por A… e B… (1/4 cada) e a outra metade por C…; Foi realizada acção inspectiva, em cumprimento das ordens de serviço nos 01200900670, 01200900671, 01200900672, 012009,00673, 01200900674 e 01200900675 de 14/04/2009; B- Dá-se por inteiramente reproduzido o relatório de inspecção elaborado em 25 de Maio de 2009 e dele consta, com interesse para a decisão da causa, que no Cartório Notarial de D…, as escrituras de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras “BC” (Moradia …) e “EU” (Moradia …), do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artº 11086, sito no Aldeamento … - …, freguesia de …, concelho de Loulé, para os quais foi indevidamente reconhecida, pelo notário, a isenção de imposto de IMT ao abrigo do disposto no artº 20° do DL 423/83 de 05-12 (fls 57 a 68, do processo apenso); C- Conforme Aviso da Comissão de Utilidade Turística publicado no Diário da República, 2ª Série - N° 195, de 10 de Outubro de 2006, tem o seguinte teor "Por despacho do Secretário de Estado de 25 de Agosto de 2006, foi confirmada a utilidade turística atribuída a titulo prévio, ao Aldeamento Turístico …, com a classificação de ... estrelas, sito na …, Lote AL, 10, …, concelho de Loulé, distrito de Faro, de que é requerente E…, S.A. A referida utilidade turística é concedida nos termos do disposto nos arts. 2°, nºs 1 e 2, 30º n.º 1 al. a) (com a redacção dada pelo artº 1° do Decreto Lei n° 38/94 de 8 de Fevereiro), 5° n° 1 al. a), 7° nºs 1 e 3 e 11 n° 1 do Decreto lei n° 423/85 de 5 de Dezembro, valendo pelo prazo de sete anos contados a partir da data da emissão da licença de utilização pela Câmara Municipal de 21 de Novembro de 2005” (fls. 69, do processo apenso); D- Os ora impugnantes prometeram ceder de exploração as referidas fracções autónomas (fls., 22 a 30, do processo apenso); E- As fracções referidas nos pontos A) e B) estiveram arrendadas (31 a 47, do processo apenso); F- A Administração Fiscal liquidou IMT do valor de €10.942,38 e Imposto do selo no valor de € 5.511,99 (fls. 77, do processo apenso); G- Os impugnantes interpuseram reclamação graciosa contra as liquidações (fls. 2 a 15, do processo apenso); H- A reclamação graciosa foi indeferida por se entender que o beneficio concedido no artº 20° só é aplicável quando conste do despacho de concessão de utilidade turística e que a aquisição não se destinou a instalação desse empreendimento turístico (fls. 96 a 98, do processo apenso); I- Os impugnantes pagaram os impostos liquidados e juros compensatórios (fls. 17 a 21, do processo apenso); J- A presente impugnação deu entrada em 3 de Fevereiro de 2010 (carimbo aposto no rosto de fls. 3, dos autos). 3. O inconformismo da Recorrente, integrante do objecto do presente recurso jurisdicional, reconduz-se à única questão de saber se a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia, por ter desprezado o conhecimento de um dos fundamentos determinantes do acto de liquidação impugnado e cuja legalidade vinha questionada, traduzido no facto de as fracções adquiridas pelos Impugnantes não se destinarem à instalação de um empreendimento turístico. Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660.º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Assim, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. No caso vertente, verifica-se que o acto de liquidação impugnado teve por fundamento o entendimento, sufragado pela Administração Tributária, de que a isenção de IMT e a redução a 1/5 do Imposto de Selo fora indevidamente reconhecido pelo notário, porque o despacho de atribuição de utilidade turística nada referia quanto ao reconhecimento do benefício fiscal previsto no artigo 20° nº 1 do Dec.Lei n.º 423/83; e, além disso, a aquisição das fracções pelos ora impugnantes (fracções “BC” e “EU”) não se destinava à instalação de empreendimento turístico, pois essa instalação já fora efectuada pela alienante, a sociedade E…, S.A. Os Impugnantes atacaram a legalidade do acto de liquidação, pedindo a sua anulação com a invocação de que o benefício fiscal é aplicável à sua aquisição, porquanto os benefícios previstos no Dec.Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, operam automaticamente, não tendo de ser concedidos por despacho ministerial, e se verificam todos os pressupostos legalmente previstos para essa aplicação automática, designadamente a destinação das fracções à instalação de empreendimento turístico, pois essa instalação aconteceu não só na primeira aquisição efectuada pela sociedade alienante como naquela que efectuaram a esta sociedade, dada a manutenção desse destino e afectação das fracções adquiridas à exploração turística. Na sua contestação, a Fazenda Pública defendeu a legalidade do acto, sustentando, além do mais, que não se verificava o requisito legal relativo à instalação, pelos Impugnantes, de empreendimento de utilidade turística, por virtude de o empreendimento já se encontrar instalado e aberto ao público em data anterior à sua aquisição, tecendo, para o efeito, a seguinte argumentação: − Dos artigos 3.°, n.º 1, e 20.º, nº 1 do DL nº. 423/85 decorre que só seriam de reconhecer os mencionados benefícios fiscais se as fracções adquiridas se destinassem à instalação de empreendimento turístico. − O despacho de confirmação da utilidade turística foi emitido em nome da empresa alienante, E…, SA, para o empreendimento denominado “Aldeamento Turístico …”, do qual as fracções “BC” e “EU” fazem parte, tendo sido essa empresa, e não os impugnantes, quem construiu e apetrechou o conjunto de bens de modo a que lhe pudesse ser atribuída a utilidade turística e quem reuniu todos os elementos previstos no despacho de 25/08/2006 proferido pelo Secretário de Estado do Turismo; − Ou seja, foi a empresa alienante quem instalou o empreendimento, e não os impugnantes, tendo-se estes limitado a adquirir bens integrados naquele empreendimento turístico. E os adquirentes, ora impugnantes, nunca exploraram directamente a utilidade turística dos referidos bens, facto que não é condição para a instalação mas reforça, no caso concreto, a conclusão de que a instalação não se deveu a acção dos impugnantes; − Além disso, o facto de as fracções se incluírem no empreendimento turístico não faz delas um empreendimento turístico em si mesmo. Só ao “aldeamento” no seu todo foi concedida tal qualificação, ainda que a título prévio, e só a aquisição deste com vista à sua instalação é de subsumir na norma de isenção prevista no DL 423/85; − As fracções “BC” e “EU” não são a mesma realidade que o Aldeamento Turístico ... sobre a qual recaiu o despacho de 25-08-2006 do Secretário de Estado do Turismo. A sentença recorrida, depois de tecer vastas considerações sobre a aplicação automática do benefício previsto no Dec.Lei n.º 423/83, convocando a jurisprudência vazada nos acórdãos que cita, concedeu provimento à pretensão dos impugnantes, sustentando que «(…) reconhecida a utilidade turística à fracção adquirida pelo recorrente, por despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 25/08/2006, beneficiaria aquela isenção de imposto de sisa (hoje IMT) e de redução de imposto de selo, benefícios estes de aplicação automática e sem necessidade de os mesmos estarem reconhecidos no citado despacho. (...)». Todavia, não examinou nem decidiu a outra questão que serve de suporte fundamentador ao acto impugnado e que é discutido nos autos, referente ao requisito relativo à instalação de empreendimento de utilidade turística nas fracções que os Impugnantes adquiriram, omitindo pronúncia sobre o vício de violação de lei que, também nesse aspecto, estes imputavam ao acto. E, como salienta o Digno Magistrado do Ministério Público, não procede a argumentação de que os benefícios previstos no artigo 20.° do Dec.Lei n.º 423/83 resultam directa e automaticamente da lei. Porque a questão que ficou por resolver não é a de saber se era necessário que os benefícios estivessem contemplados no despacho normativo que declarou a utilidade turística (que era o que estava em causa nas situações em análise nos acórdãos citados na decisão recorrida), mas sim de interpretar esse preceito e verificar se, no caso, se verificava o requisito relativo à instalação, pelos Impugnantes, de empreendimento de utilidade turística, por virtude de o empreendimento já se encontrar instalado e aberto ao público em data anterior à sua aquisição. Ou seja, o que importava analisar e decidir, e não foi feito, era se os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º abrangem ou excluem as transmissões subsequentes à inicial quando é nesta que se opera a instalação do empreendimento. E, sendo assim, não resta se não julgar procedente a arguição de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, impondo-se a baixa dos autos ao TAF de Loulé para que aí se proceda à reforma da sentença nos termos previstos no n.º 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, julgar nula a sentença por omissão de pronúncia e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para que aí proceda à sua reforma. Custas pelos Recorridos, dado que contra-alegaram. Lisboa, 19 de Outubro de 2011- Dulce Manuel Neto (relatora) - Valente Torrão - António Calhau.