032173 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensÃo da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas, a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A. II - Não cumprindo o requerente o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão.