045547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 045547
Acórdão
Descritores: Falsificação de matrícula de veículo, Execução de sentença, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027659
Nr Documento: SJ199505180455473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3c11377dedaa23f802568fc003adf82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045547.C2
Sumário
As chapas de matrícula de veículo automóvel são documentos particulares, pelo que a sua falsificação integra apenas o crime do artigo 228 n. 1 alínea a) e 229 n. 3 do Código Penal. Apenas depois de se verificar a impossibilidade de fixação da indemnização por equidade, a fixação da indemnização deverá ser relegada para execução de sentença.